:: CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

• SEÇÃO I    - Dos Princípios (arts. 1º ao 5º)
• SEÇÃO II   - Das Definições (art. 6º)
• SEÇÃO III  - Das Obras e Serviços (arts. 7º ao12)
• SEÇÃO IV  - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados (art. 13)
• SEÇÃO V   - Das Compras (arts. 14 a 16)
• SEÇÃO VI  - Das Alienações (arts. 17 a 19)