:: CAPÍTULO II - Da Licitação

• SEÇÃO I    - Das Modalidades, Limites e Dispensa (arts. 20 a 26)
• SEÇÃO II   - Da Habilitação (arts. 27 a 33)
• SEÇÃO III  - Dos Registros Cadastrais (arts. 34 a 37)
• SEÇÃO IV - Do Procedimento e Julgamento (arts. 38 a 53)