:: CAPÍTULO III - Dos Contratos

• SEÇÃO I     - Disposições Preliminares (arts. 54 a 59)
• SEÇÃO II    - Da Formalização dos Contratos (arts. 60 a 64)
• SEÇÃO III   - Da Alteração dos Contratos (art. 65)
• SEÇÃO IV  - Da Execução dos Contratos (arts. 66 a 76)
• SEÇÃO V   - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos (arts. 77 a 80)