:: CAPÍTULO IV - Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial

• SEÇÃO I    - Das Disposições Gerais (arts. 81 a 85)
• SEÇÃO II   - Das Sanções Administrativas (arts. 86 a 88)
• SEÇÃO III  - Dos Crimes e das Penas (arts. 89 a 99)
• SEÇÃO IV   - Do Processo e do Procedimento Judicial (arts. 100 a 108)