:: Sumário

LEI N. 8.666,
de 21 de Junho de 1993

Licitações e Contratos Administrativos
(Com as alterações introduzidas pelas Leis nºs. 9.032 de 28/04/95 - D.O.U. - 29/04/95 e 9.648, de 27/05/98 - D.O.U. - 28/05/98)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• CAPÍTULO I   - Das Disposições Gerais (arts. 1º a 19)
• CAPÍTULO II  - Da Licitação (arts. 20 a 53)
• CAPÍTULO III - Dos Contratos (arts. 54 a 80)
• CAPÍTULO IV - Das Sanções Administrativas e Tutela Judicial (art. 81 a 108)
• CAPÍTULO V  - Dos Recursos Administrativos (art. 109)
• CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 110 a 126)